A senadora Ana Amélia (PP-RS) comemorou o primeiro ano em vigor da Lei da Quimioterapia Oral, idealizada por ela, que acabou com a judicialização dos tratamentos de câncer que podem ser feitos em casa.

Ana Amélia lembrou que antes da determinação legal, os pacientes com câncer tinham que recorrer à justiça para exigir dos planos de saúde a medicação oral a ser ministrada em casa. Agora, a lei garante esse direito aos pacientes, afirmou:

— Cada vez que um paciente precisava do remédio, tinha que ir à Justiça para ter o direito. Agora não, a lei está aí para isso. E eu queria dizer que esse projeto, felizmente, está garantindo aos usuários dos planos de saúde o tratamento contra o câncer em casa com os remédios de uso oral.

Ana Amélia também pediu à senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), que preside a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que designe o relator do projeto do governo que destina recursos para o pagamento dos integrantes do Fundo Aerus.

O Projeto (PLN 2 de 2015) abre no orçamento da Seguridade Social da União em favor do Ministério da Previdência Social, um crédito especial de R$ 368 milhões para pagar os aposentados e pensionistas do Aerus.

Esses recursos se somam a outros liberados no ano passado e visam honrar decisão da Justiça beneficiando o pessoal do Aerus.

FONTE: Agência Senado